![]() ![]() Por Ana Cristina Müller e Valter Silva Couto ![]() ![]() Por Cibelle Linero e Larissa Medeiros RochaĮssa forma de trabalho se aproxima a outro conceito já previsto na legislação trabalhista brasileira: as cooperativas Financiamento e geração de ativos de Propriedade Intelectual por meio das DAOs de MelloĪ tributação deve recair sobre as DAOs ou diretamente sobre os rendimentos e ganhos de capital dos associados? Os desafios na aplicação das leis trabalhistas brasileiras em Organizações Autônomas Descentralizadas Por Thais de Barros Meira e Ana Carolina P. Por Daniella Fragoso e Fernanda Pereira CarneiroĪtualmente não existe norma específica tratando do regime legal aplicável às emissões de tokens de DAOs, o que não implica dizer que não há regulamentação que contemple o tema Qual país tem competência para tributar as transações das DAOs? Antes de iniciar uma DAO, é fundamental que seus fundadores avaliem se os tokens de governança a serem emitidos podem vir a ser considerados valores mobiliários de acordo com a legislação Tokens de DAOs e as possíveis penalidades aplicáveis pela CVM ![]()
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